Termos de Uso

Versão 2026-09-13

Esta minuta reflete as regras contratuais e as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A redação final será assinada pelos representantes legais antes do lançamento comercial.

1. Quem oferece o serviço

A plataforma Bússola Financeira sem Economês ("Bússola") é operada por V G T J Consultoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.651.963/0001-06, com sede na Rua Ângelo Varela, nº 1125, Lote L-40, Tirol, Natal/RN, CEP 59.015-010, doravante denominada simplesmente "Nós" ou "Contratada".

Contato geral e de privacidade: privacidade@financassemeconomes.com.br.

2. Natureza do serviço

A Bússola é uma plataforma estritamente focada em educação financeira. A Contratada:

• Não presta consultoria, assessoria ou gestão de investimentos;
• Não intermedeia a compra ou venda de produtos financeiros;
• Não recebe comissões, bonificações ou qualquer remuneração de instituições financeiras.

Todos os conteúdos, módulos, simuladores e ferramentas disponibilizados possuem finalidade exclusivamente didática e educativa.

3. As decisões são suas

As ferramentas e calculadoras disponibilizadas processam e geram projeções a partir das informações financeiras inseridas direta e voluntariamente pelo Usuário.

• Os resultados apresentados consistem em meras estimativas hipotéticas para apoio ao aprendizado;
• Todas as decisões financeiras, de investimento ou de endividamento tomadas pelo Usuário são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

4. Acesso, assinatura e modalidades de contratação

• Contratação Individual (B2C): o acesso à Bússola é concedido mediante assinatura pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento.
• Acesso via Órgão Público ou Institucional (B2G/B2B): para servidores públicos que recebem o acesso patrocinado por órgão ou entidade contratante, a liberação da conta ocorrerá mediante a comprovação de conclusão do curso preparatório, através da apresentação do respectivo Certificado de Conclusão e do cadastro de e-mail institucional/pessoal. A vigência do acesso será regida conforme o contrato administrativo correspondente.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas no ambiente digital, o Usuário (pessoa física) poderá desistir da assinatura no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, com a devolução integral dos valores pagos, em estrita observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6. Independência editorial e comercial

Nenhuma instituição financeira, banco, corretora de valores ou distribuidora exerce influência sobre os conteúdos da Bússola. A plataforma não indica, recomenda ou promove ativos financeiros, fundos, títulos ou produtos de qualquer instituição.

7. Proteção de dados pessoais, governança e sigilo no B2G (LGPD)

O tratamento de dados pessoais na Bússola observa estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

• Bases Legais e Uso Interno: os dados cadastrais e financeiros informados no uso das ferramentas são processados exclusivamente para a prestação dos serviços ao Usuário. A Bússola não comercializa nem compartilha esses dados para fins publicitários ou comerciais.
• Segregação do Acesso Institucional (B2G) e Sigilo Absoluto: nos casos de acessos disponibilizados via contratos públicos (B2G):
  1. O órgão público contratante atua como Controlador exclusivamente quanto à validação do vínculo do servidor e autorização de concessão do benefício.
  2. Absoluto Sigilo do Dado Financeiro: o órgão público contratante NÃO terá acesso, em hipótese alguma, aos dados financeiros, orçamentários, simulações ou cadastros individuais inseridos pelo Servidor na plataforma Bússola.
  3. A relação referente ao processamento dos dados financeiros dentro das ferramentas da Bússola é estabelecida direta e exclusivamente entre o Servidor (Titular) e a Bússola (Controladora).
  4. O órgão público contratante receberá apenas relatórios estatísticos e dados estritamente agregados e anonimizados (ex.: quantidade total de acessos ativados, taxa de conclusão), sendo impossível a identificação ou rastreio da situação financeira de um servidor específico.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado indicado para atuar como canal de comunicação entre a Bússola, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é:
  • Encarregado (interno): V G T J Consultoria Ltda.
  • Responsável Operacional: Vagner Gomes Teixeira Junior
  • E-mail do DPO: privacidade@financassemeconomes.com.br

A versão detalhada sobre prazos de retenção, direitos dos titulares e medidas de segurança encontra-se em nossa Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual e licença de uso

Todo o acervo de videoaulas, textos, ferramentas, marcas, simuladores e materiais didáticos pertence exclusivamente à Bússola. O pagamento da assinatura concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, individual, temporária, revogável e intransferível. É expressamente proibido copiar, modificar, reproduzir, revender, ceder ou compartilhar o acesso com terceiros.

9. Uso adequado e segurança da informação

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações cadastrais exatas, precisas e verdadeiras;
• Manter o sigilo e a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), responsabilizando-se por qualquer atividade realizada em sua conta;
• Não praticar engenharia reversa, varreduras automatizadas (scraping) ou tentativas de burlar as barreiras de segurança da plataforma.

Contatos: dúvidas contratuais — contato@financassemeconomes.com.br; dúvidas sobre privacidade/LGPD — privacidade@financassemeconomes.com.br.